Hoje é um dia em que o governo está apreensivo e ao mesmo tempo, decidindo sobre mudanças nas leis previdenciárias do país. Além da votação do TCU que está acontecendo hoje, que aprovará ou reprovará as contas do governo, no radar tem a sanção da primeira medida provisória (665) feita pela Presidente Dilma Rousseff, e ainda hoje ela deve apresentar outra sanção ou veto de outra medida do ajuste fiscal.
A Medida Provisória 665 restringe o acesso a direitos trabalhistas, como o seguro desemprego, abono salarial e seguro-defeso. A medida aprovada foi agora convertida para Lei 13.134, porém teve dois vetos.
O primeiro veto foi do artigo que concedia ao trabalhador rural desempregado, dispensado sem justa causa, o direito ao seguro-desemprego se tivesse recebido salários relativos a cada um dos seis meses imediatamente anteriores à data da dispensa, além de conceder o direito ao trabalhar rural que tivesse trabalhado pelo menos 15 dos últimos 24 meses. A justificativa foi de que se aprovada, a medida demonstraria critérios diferenciados aos trabalhadores rurais se comparados aos trabalhadores urbanos.
O segundo veto já era esperado, até por que foi “acordado” entre o governo e senadores, o compromisso de veto integral à modificação nas regras da concessão do abono salarial, cuja alteração aumentava a carência exigida para o pagamento do benefício.
Essa é a primeira medida provisória do ajuste fiscal aprovada pelo governo, que visa corte nos custos do governo. Além dela, a MP 664 também passará pela mão da Presidente Dilma Rousseff, para decidir pela sanção ou veto da medida que restringe o acesso à pensão por morte e auxílio-doença.