A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira, 13, a prorrogação do prazo para declarar o Imposto de Renda até o dia 31 de julho. Agora o texto do projeto de lei (PL 639/2021) segue para a sanção do presidente Jair Bolsonaro.
O período original para a entrega da declaração era até 30 de abril, mas a Receita Federal já havia prolongado para até 31 de maio. A instrução foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 9 deste mês.
Um ponto importante é que o texto aprovado não altera o cronograma de restituição do IR. Dessa forma, os contribuintes que entregarem a declaração com antecedência poderão receber a restituição a partir de 31 de maio.
Segundo o projeto de lei, para quem tem imposto a declarar, o pagamento da cota única ou das cotas vencidas até 31 de julho pode ser feito sem acréscimo de juros.
A proposta limita o parcelamento do IR devido a seis mensalidades.